DECRETO Nº 3192 DE 23 DE ABRIL DE 1998.

"REVOGA DECRETO DE
DESAPROPRIAÇÃO"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º - Fica Revogado o Decreto nº 2.595 de 03 de Maio de 1994, que declarou de utilidade pública, imóvel para fins de desapropriação.

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 51
DIA: 29/04/1998